Artigo 107 do Código de Trânsito Brasileiro: A Natureza Administrativa das Infrações

O artigo 107 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um princípio fundamental no âmbito das infrações de trânsito: a natureza administrativa destas. Em outras palavras, ele dispõe que as infrações e as penalidades previstas no CTB não se confundem com os crimes e contravenções previstos na legislação penal.

O Que Isso Significa na Prática?

Significa que quando você comete uma infração de trânsito, como estacionar em local proibido ou exceder o limite de velocidade, você está sujeito a um processo administrativo, não a um processo criminal. Isso acarreta algumas consequências importantes:

• Órgão Competente: A apuração e a aplicação das penalidades são de responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito, como o DETRAN, e não do Poder Judiciário criminal.
• Natureza da Sanção: As penalidades previstas para as infrações de trânsito são de natureza administrativa, como multas, apreensão de veículo, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essas penalidades não geram antecedentes criminais.
• Autonomia: A infração de trânsito, por si só, não configura um crime ou contravenção penal. Uma mesma conduta pode ser simultaneamente uma infração de trânsito e um crime (por exemplo, dirigir sob a influência de álcool pode ser uma infração administrativa e um crime de trânsito), mas o artigo 107 enfatiza que a esfera administrativa tem suas próprias regras e procedimentos.
• Independência de Instâncias: A decisão tomada na esfera administrativa (por exemplo, a aplicação de uma multa) não impede a investigação e o julgamento de um possível crime relacionado aos mesmos fatos, caso haja. Contudo, a penalidade administrativa não se confunde com a sanção penal.

Exemplos Práticos

• Multa por excesso de velocidade: Trata-se de uma infração administrativa. Você recebe uma multa, que pode levar à suspensão do direito de dirigir se atingir o limite de pontos. Não há processo criminal por isso.
• Direção sob influência de álcool: Se você for flagrado dirigindo com álcool no sangue em quantidade que configure crime de trânsito, você estará sujeito a um processo criminal. No entanto, a infração administrativa de dirigir sob influência de álcool, com as devidas sanções administrativas (multa, suspensão da CNH), também pode ser aplicada. O artigo 107 garante que essas duas esferas são distintas.

Conclusão

O artigo 107 do CTB é crucial para entender a lógica do sistema de trânsito. Ele desmistifica a ideia de que toda infração de trânsito gera um processo criminal, esclarecendo que a maioria das violações às normas de circulação são tratadas no âmbito administrativo, com procedimentos e sanções próprias. Essa distinção é fundamental para a segurança jurídica e para o bom funcionamento do sistema de trânsito brasileiro.